Associação na Hora Portugal 2025: Como Criar, Custos 300€ e Documentos
A Associação na Hora é o serviço do IRN que permite criar associações de forma imediata num único balcão, sem escritura pública. Custa 300€ (200€ para estudantes) e está disponível desde 2007.
O que é Associação na Hora
Constituição Imediata
A Associação na Hora é um regime especial criado pela Lei n.º 40/2007 que permite constituir associações de forma imediata num único balcão, eliminando a necessidade de escritura pública.
Características principais:
- Rapidez extrema: Associação criada no mesmo dia
- Balcão único: Todos os procedimentos num só local
- Sem escritura pública: Processo desburocratizado
- Modelos padronizados: Estatutos pré-aprovados
- Integração automática: Registo fiscal e Segurança Social
- Disponibilidade nacional: Balcões em todo o país
Inspiração no sucesso: A Associação na Hora foi criada após o sucesso da Empresa na Hora, aplicando o mesmo conceito de simplificação ao setor associativo.
O que é uma associação?
Uma associação é uma organização constituída por duas ou mais pessoas que se unem permanentemente para prosseguir fins comuns, sem intuito lucrativo, dotada de personalidade jurídica própria.
Benefícios do modelo simplificado
- Redução de custos: De 300€+ para 300€ fixos
- Eliminação de formalidades: Menos burocracia
- Rapidez: Processo no mesmo dia
- Acessibilidade: Disponível em todo o país
- Transparência: Custos fixos conhecidos
Quem Pode Criar
Acesso Universal
Qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, pode criar uma Associação na Hora, independentemente da sua residência ou do local da sede da futura associação.
Pessoas Singulares
- Cidadãos portugueses: Com Cartão de Cidadão
- Cidadãos da UE: Com documento válido
- Estrangeiros: Com autorização de residência
- Idade mínima: 14 anos (menores com autorização dos pais)
- Capacidade jurídica: Plena para o ato
Pessoas Coletivas
- Empresas: Representadas pelos órgãos sociais
- Outras associações: Com deliberação social
- Fundações: Através dos seus representantes
- Cooperativas: Com poderes específicos
- Entidades públicas: Conforme competências
Número de Associados
- Mínimo: 2 pessoas (singular ou coletiva)
- Recomendado: 10-20 pessoas para completar órgãos
- Sem máximo: Não há limite superior
- Flexibilidade: Podem aderir novos membros
Requisitos fundamentais
- Fins não lucrativos: Sem distribuição de lucros
- Fins lícitos: Objetivos legais e morais
- Interesse comum: Objetivos partilhados pelos associados
- Permanência: Não pode ser temporária
- Organização: Estrutura mínima de funcionamento
Idade dos menores: Menores de 14 anos só podem ser associados com autorização escrita dos pais ou tutores.
Tipos de Associações
Associações Abrangidas
A Associação na Hora permite criar a maioria dos tipos de associações, exceto aquelas com regimes jurídicos específicos.
Associações Permitidas
- Culturais: Promoção da cultura e artes
- Recreativas: Atividades de lazer e convívio
- Desportivas: Prática e promoção do desporto
- Desenvolvimento local: Melhoramento comunitário
- Juvenis: Atividades para jovens
- Estudantis: Representação estudantil (200€)
- Ambientais: Proteção do ambiente
- Sociais: Apoio à comunidade
Associações Excluídas
- Partidos políticos: Regime específico
- Pessoas coletivas religiosas: Lei própria
- Associações sindicais: Código do Trabalho
- Associações de empregadores: Regime especial
- Associações socioprofissionais: De militares e forças segurança
- Comissões de trabalhadores: Lei específica
- Associações humanitárias: De bombeiros
- Mutualistas: Regime próprio
Associações com benefícios especiais
Associações de Estudantes
- Custo reduzido: 200€ (em vez de 300€)
- Finalidade específica: Representação estudantil
- Âmbito escolar: Universidades, escolas
- Reconhecimento: Pelas instituições de ensino
Associações Juvenis
- Custo inicial: 300€
- Reembolso: Devolução após reconhecimento IPDJ
- Apoios públicos: Programas de financiamento
- Benefícios fiscais: Isenções específicas
Isenção para jovens: O Governo aprovou medidas para isentar os custos de criação de novas associações juvenis, promovendo o associativismo jovem.
Como Criar
Processo Simplificado
O processo de criação da Associação na Hora é extremamente simples e pode ser concluído em três passos principais.
Preparação prévia
Definições Necessárias
- Fins da associação: Objetivos claros
- Sede social: Morada oficial
- Órgãos sociais: Mesa, Direção, Conselho Fiscal
- Atividades: O que vai fazer
- Funcionamento: Regras básicas
Escolhas Obrigatórias
- Nome: Da lista pré-aprovada
- Estatutos: Modelo pré-definido
- Representantes: Quem assina
- Contabilista: Se optar por contabilidade
Limitações do serviço
- Nomes limitados: Lista pré-aprovada ou certificado
- Estatutos padronizados: Dois modelos disponíveis
- Sem bens imóveis: Contribuições só em dinheiro
- Processo presencial: Obrigatório ir ao balcão
- Formalidades mínimas: Não permite especificidades
Quando não usar Associação na Hora
- Estatutos específicos: Necessidades não cobertas pelos modelos
- Nome particular: Não disponível na lista
- Bens imóveis: Contribuições em património
- Complexidade: Estruturas muito específicas
Alterações posteriores: É comum associações criadas “na hora” alterarem posteriormente nome e estatutos para necessidades específicas.
Documentos Necessários
Pessoas Singulares
- Documento de identificação: Cartão de Cidadão, BI, Passaporte ou Autorização de Residência
- NIF: Número de Identificação Fiscal (cartão de contribuinte)
- Exceção estrangeiros: Que não sejam órgãos sociais dispensados do NIF
Pessoas Coletivas
- Cartão de Identificação: De Pessoa Coletiva ou código eletrónico
- Representantes legais: Documentos de identificação e NIF
- Ata da Assembleia-Geral: Conferindo poderes para constituição
- Certidão comercial: Se aplicável, atualizada
Documentos Opcionais
- Certificado admissibilidade: Para nome específico (75€)
- Procurações: Se representação por terceiros
- Autorização parental: Para menores de 14 anos
- Estatutos específicos: Se não usar modelos pré-aprovados
Modelos de estatutos disponíveis
Modelo A
- Estrutura básica: Órgãos mínimos
- Funcionamento simples: Regras básicas
- Flexibilidade: Para adaptações futuras
Modelo B
- Nomeação simultânea: Órgãos sociais
- Estrutura completa: Mesa, Direção, Conselho Fiscal
- Funcionamento imediato: Pronto a operar
Modelos pré-aprovados: Os estatutos foram desenvolvidos pelo IRN para cobrir a maioria das necessidades associativas básicas.
Custos e Prazos
Custos (2025)
*Reembolsado após reconhecimento pelo IPDJ
Comparação com Método Tradicional
- Tradicional: ~300€ + custos indiretos
- Na Hora: 300€ fixos, tudo incluído
- Poupança: Tempo e deslocações
Prazos
- Constituição: No mesmo dia
- Publicação oficial: Imediata online
- Cartão pessoa coletiva: Entregue no momento
- Número Segurança Social: Atribuído automaticamente
- Domínio .pt: Voucher por 1 ano
Formas de Pagamento
- Numerário: Dinheiro no balcão
- Multibanco: Terminal no local
- Cheque visado: À ordem do IRN
- Vale postal: Emitido ao IRN
O que está incluído
- Registo oficial: Personalidade jurídica
- Publicação: No portal da Justiça
- Cartão eletrónico: E código de acesso
- Certidão: Do ato constitutivo
- Domínio internet: Voucher .pt
Excelente custo-benefício: Por 300€ obtém associação legal, registo fiscal, publicação oficial e ferramentas digitais incluídas.
Onde Fazer
Rede Nacional
O serviço Associação na Hora está disponível em balcões especializados distribuídos por todo o território nacional.
Tipos de Locais
- Conservatórias de Registo Comercial
- Posto de Atendimento dos Registos (Lisboa)
- Registo Nacional de Pessoas Coletivas
- Cartórios Notariais especializados
- Alguns balcões IRN selecionados
Principais Cidades
- Lisboa: Várias localizações
- Porto: Conservatórias disponíveis
- Coimbra: Serviço local
- Matosinhos: Cartório especializado
- Setúbal: Conservatória local
- Outras cidades: Rede em expansão
Posto de Atendimento dos Registos (Lisboa)
Localização: Rua Augusto Pina, 21, R/C Loja A, 1500-065 Lisboa
Metro: Alto dos Moinhos
Horário: Segunda a sexta, 8h30-19h00
Telefone: 217 709 030
Como encontrar o balcão
Consulte a lista de balcões Associação na Hora no site oficial do IRN.
Agendamento
- Recomendado: Para evitar filas
- Linha Registos: 211 950 500
- Plataforma SIGA: Agendamento online
- Horários: Dias úteis, conforme balcão
Processo Passo a Passo
Três Passos Simples
O processo da Associação na Hora resume-se a três passos principais que podem ser concluídos no mesmo dia.
Etapas no Balcão
Escolher Denominação
Selecionar nome da lista pré-aprovada ou apresentar certificado de admissibilidade
Escolher Estatutos
Optar por um dos dois modelos de estatutos pré-aprovados pelo IRN
Constituir a Associação
Formalizar criação, pagar custos e receber documentação oficial
Processo detalhado
Preparação
- Reunir associados: Mínimo 2 pessoas
- Definir objetivos: Fins da associação
- Escolher sede: Morada oficial
- Preparar documentos: Identificação de todos
No Balcão
- Apresentar documentos: Identificação e NIF
- Escolher nome: Da lista disponível
- Selecionar estatutos: Modelo A ou B
- Indicar TOC: Se optar por contabilidade
- Efetuar pagamento: 300€ ou 200€
Finalização
- Publicação automática: No portal da Justiça
- Atribuição códigos: Pessoa coletiva e fiscal
- Entrega documentos: Cartão e certidões
- Registo Segurança Social: Automático
- Voucher domínio: Para site .pt
O que recebe no final
- Cartão de Pessoa Coletiva: Físico e código eletrónico
- Certidão de constituição: E dos estatutos
- NIPC: Número de Identificação Pessoa Coletiva
- Número Segurança Social: Para funcionários
- Voucher domínio .pt: Por 1 ano
- Ferramentas digitais: Para desenvolvimento do site
Após Criação
Obrigações Legais
Após criar a associação há obrigações e formalidades que devem ser cumpridas para manter a associação em funcionamento legal.
Primeiros 30 Dias
- Eleição dos órgãos: Se não feita na constituição
- Declaração início atividade: Nas Finanças se aplicável
- Livros obrigatórios: Atas e registos
- Conta bancária: Abrir em nome da associação
Obrigações Contínuas
- Assembleias gerais: Reuniões obrigatórias
- Livro de atas: Registo de decisões
- Relatórios anuais: Atividades e contas
- Comunicação alterações: Mudanças relevantes
Obrigações Fiscais
- IVA: Se atividade sujeita
- IRC: Sobre atividades comerciais
- Modelo 10: Declaração anual simplificada
- Contabilidade: Se optar por organizada
Benefícios Disponíveis
- Isenções fiscais: Para fins não lucrativos
- Apoios públicos: Programas de financiamento
- Utilidade pública: Estatuto especial
- Protocolos: Com entidades públicas
Alterações posteriores
- Nome: Pode ser alterado posteriormente
- Estatutos: Adaptação às necessidades específicas
- Sede: Mudança de localização
- Órgãos sociais: Eleições e substituições
- Fins: Alargamento de objetivos
Funcionamento efetivo: É comum associações criadas “na hora” necessitarem de adaptações posteriores para funcionar conforme suas necessidades específicas.
Vantagens e Desvantagens
Vantagens
- Rapidez extrema: Constituição no mesmo dia
- Custo fixo: 300€ transparente
- Sem escritura pública: Eliminação de burocracia
- Balcão único: Todos os registos num local
- Disponibilidade nacional: Em todo o país
- Integração automática: Fiscal e Segurança Social
- Publicação incluída: No portal oficial
- Ferramentas digitais: Domínio e email
Desvantagens
- Nomes limitados: Lista pré-aprovada
- Estatutos padronizados: Dois modelos apenas
- Sem personalização: Processo rígido
- Presença obrigatória: Todos no balcão
- Sem bens imóveis: Só contribuições em dinheiro
- Limitações funcionais: Pode não servir todas necessidades
- Alterações posteriores: Custos adicionais
Comparação com método tradicional
Associação na Hora
- Tempo: 1 dia
- Custo: 300€ fixo
- Burocracia: Mínima
- Flexibilidade: Limitada
- Conveniência: Máxima
Método Tradicional
- Tempo: Várias semanas
- Custo: ~300€ + extras
- Burocracia: Complexa
- Flexibilidade: Total
- Conveniência: Baixa
Escolha estratégica: A Associação na Hora é ideal para começar rapidamente, podendo fazer alterações específicas posteriormente conforme necessidades.
Perguntas Frequentes
O que é Associação na Hora?
É um serviço do IRN criado pela Lei n.º 40/2007 que permite constituir associações de forma imediata num único balcão, eliminando a necessidade de escritura pública e simplificando todo o processo.
Quanto custa criar Associação na Hora?
Custa 300€ para associações gerais e 200€ para associações de estudantes. Associações juvenis pagam 300€ que são devolvidos após reconhecimento pelo IPDJ. O valor inclui toda a documentação e registos.
Que tipos de associações posso criar?
Associações culturais, recreativas, desportivas, de desenvolvimento local, juvenis, estudantis, ambientais e sociais. Não inclui partidos políticos, sindicatos, associações religiosas ou outras com regimes específicos.
Preciso de escritura pública?
Não. A principal vantagem da Associação na Hora é eliminar a necessidade de escritura pública, tornando o processo mais rápido, simples e económico.
Posso escolher qualquer nome?
Deve escolher da lista de nomes pré-aprovados disponível no balcão ou solicitar certificado de admissibilidade (75€) para nome específico. Deve incluir menção como “Associação”, “Clube”, “União” ou “Núcleo”.
Quantas pessoas são necessárias?
Mínimo 2 pessoas (singulares ou coletivas). Recomenda-se 10-20 pessoas para facilitar a constituição dos órgãos sociais obrigatórios (Mesa, Direção, Conselho Fiscal).
Posso alterar os estatutos depois?
Sim, é comum associações alterarem posteriormente nome e estatutos para adaptar às suas necessidades específicas. As alterações seguem o regime geral das associações.
A associação tem de ter contabilidade?
Não é obrigatório ter contabilidade organizada. Pode optar por designar um TOC se pretender, ou entregar apenas a declaração de início de atividade nas Finanças se exercer atividade económica.
Precisa de Criar uma Associação?
Encontre o balcão Associação na Hora mais próximo ou consulte as perguntas frequentes no site oficial do IRN.