Empresa na Hora Portugal 2025: Como Constituir, Custos e Documentos
A Empresa na Hora é o serviço do IRN que permite constituir empresa em menos de 1 hora através do RECIS. Custa 360€ e abrange sociedades por quotas, unipessoais e anónimas. Saiba como constituir empresa rapidamente em Portugal.
O que é Empresa na Hora
RECIS – Regime Especial
A Empresa na Hora é o nome comercial do RECIS (Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades), criado para simplificar e acelerar o processo de constituição de empresas em Portugal.
Características principais:
- Rapidez extrema: Empresa constituída em menos de 1 hora
- Balcão único: Todos os procedimentos num só local
- Modelos padronizados: Pactos sociais pré-aprovados
- Registo imediato: Empresa operacional no momento
- Abrangência nacional: Mais de 200 postos de atendimento
- Integração digital: Códigos de acesso eletrónicos
Entidade responsável: O IRN – Instituto dos Registos e do Notariado gere o serviço Empresa na Hora em parceria com outras entidades públicas.
Evolução do serviço
- Antes de 2005: Constituição demorava semanas
- 2005: Criação do serviço Empresa na Hora
- Atualmente: Processo totalmente digitalizado
- Futuro: Integração com outros serviços empresariais
Tipos de Empresas
Três Tipos Disponíveis
O serviço Empresa na Hora abrange apenas três tipos societários de responsabilidade limitada, que são os mais utilizados em Portugal.
Sociedade por Quotas
- Mínimo 2 sócios: Pessoas singulares ou coletivas
- Capital mínimo: Não definido por lei
- Responsabilidade: Limitada ao capital subscrito
- Designação: Deve terminar com “Lda.”
- Gestão: Por gerentes escolhidos pelos sócios
- Flexibilidade: Alta na organização interna
Sociedade Unipessoal por Quotas
- Um único sócio: Pessoa singular ou coletiva
- Capital mínimo: 5.000€ (pode ser simbólico)
- Responsabilidade: Limitada ao capital social
- Designação: Deve terminar com “Unipessoal, Lda.”
- Proteção patrimonial: Separa bens pessoais e empresariais
- Ideal para: Empresários individuais
Sociedade Anónima
- Mínimo 5 acionistas: Ou 1 se pessoa coletiva
- Capital mínimo: 50.000€
- Capital dividido: Em ações de valor igual
- Designação: Deve terminar com “S.A.”
- Órgãos sociais: Assembleia Geral, Administração, Fiscalização
- Adequada para: Projetos de grande dimensão
Tipos excluídos do serviço
Não podem ser constituídas através da Empresa na Hora:
- Sociedade em nome coletivo
- Sociedade em comandita simples
- Sociedade em comandita por ações
- Sociedades anónimas europeias
- Agrupamentos complementares de empresas
Como Constituir
Requisitos Obrigatórios
Para constituir empresa através da Empresa na Hora é necessário cumprir requisitos específicos e utilizar modelos padronizados aprovados.
Condições para usar o serviço
- Modelos padronizados: Usar pacto social pré-aprovado pelo IRN
- Capital em dinheiro: Realizações em espécie têm limitações
- Presença obrigatória: Todos os sócios no balcão
- Nome aprovado: Da lista ou com certificado de admissibilidade
- Contabilista indicado: Obrigatório desde o início
Preparação Prévia
- Escolher nome: Lista pré-aprovada ou certificado
- Definir tipo: Quotas, unipessoal ou anónima
- Capital social: Valor e forma de realização
- Atividade económica: CAE principal e secundários
- Sede social: Morada oficial da empresa
Documentação
- Identificação: Cartão de Cidadão de todos
- NIF: Números fiscais válidos
- Procurações: Se representação
- Entidades coletivas: Documentos específicos
- Capital social: Comprovativo ou declaração
Nome da empresa: Pode escolher da Bolsa de Firmas e Denominações (gratuito) ou solicitar certificado de admissibilidade (75€).
Documentos Necessários
Sócios Pessoas Singulares
- Cartão de Cidadão: Válido e em nome do titular
- Bilhete de Identidade: Alternativa ao CC
- Passaporte: Para estrangeiros
- Autorização de residência: Se aplicável
- NIF: Número de identificação fiscal
Entidades Coletivas (Sócios)
- Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva
- Código de acesso ao Cartão Eletrónico
- Ata da Assembleia Geral: Conferindo poderes
- Identificação dos representantes legais
- Certidão da escritura: Ou documento constitutivo atualizado
Representação por Terceiros
- Procuração: Poderes específicos para constituição
- Cartão de Cidadão do procurador
- Cartão de Cidadão do representado
- Poderes definidos: Expressos na procuração
Documentos Opcionais
- Certificado de admissibilidade: Nome específico (75€)
- Comprovativo de capital: Se já depositado
- Declaração de início de atividade: Assinada por CC
- Modelo de pacto escolhido: Para agilizar processo
Importante: Todos os sócios devem estar presentes. Quem não tiver Cartão de Cidadão pode indicar o NIF e apresentar BI, passaporte ou autorização de residência.
Custos e Taxas
Custos Obrigatórios (2025)
Custos Adicionais Conforme Capital
- Por cada imóvel: 50€
- Por quota/participação social: 50€
- Outros bens em espécie: 30€ por bem
Formas de Pagamento
- Multibanco: No balcão
- Dinheiro: Valor exato
- Cheque visado: À ordem do IRN
- Vale postal: Emitido ao IRN
Comparação de Custos
Capital Social Mínimo
- Sociedade por quotas: Não definido
- Unipessoal: 5.000€ (pode ser simbólico)
- Sociedade anónima: 50.000€
Vantagem de preço: A Empresa Online com modelo pré-aprovado custa 220€, sendo 40% mais barata que a presencial.
Onde Fazer
Mais de 200 Locais
O serviço Empresa na Hora está disponível em mais de 200 postos de atendimento espalhados por todo o território nacional.
Tipos de Locais
- Conservatórias de Registo Comercial
- Lojas do Cidadão
- Espaços Empresa
- Balcões IRN
- Alguns balcões do RNPC
Principais Cidades
- Lisboa: Múltiplas localizações
- Porto: Várias opções disponíveis
- Coimbra: Centro e arredores
- Braga: Minho
- Faro: Algarve
- Funchal: Madeira
- Angra do Heroísmo: Açores
Como encontrar o local mais próximo
Consulte a lista completa de balcões Empresa na Hora no portal oficial do IRN para encontrar a localização mais conveniente.
Horários de funcionamento
- Dias úteis: Geralmente 9h00-17h00
- Almoço: Alguns encerram 12h30-14h00
- Agendamento: Recomendado para evitar filas
- Urgências: Algumas conservatórias têm serviço urgente
Agendamento: Muitos balcões permitem marcação prévia online ou por telefone para garantir atendimento mais rápido.
Processo Passo a Passo
Constituição em 1 Hora
O processo completo da Empresa na Hora demora menos de 1 hora e todos os procedimentos são realizados no mesmo balcão.
Etapas no Balcão
Chegada e Verificação
Apresentar documentos de identificação e verificar se todos os sócios estão presentes
Escolha do Nome
Selecionar nome da lista pré-aprovada ou apresentar certificado de admissibilidade
Definir Pacto Social
Escolher modelo de pacto social pré-aprovado adequado ao tipo de sociedade
Indicar Contabilista
Escolher contabilista certificado da bolsa ou indicar um próprio
Capital Social
Comprovar depósito ou declarar que será realizado em 5 dias úteis
Assinatura e Pagamento
Assinar pacto social, efetuar pagamento de 360€ e finalizar registo
Receção de Códigos
Receber códigos de acesso para certidão comercial, cartão eletrónico e Segurança Social
O que recebe no final
- Código de acesso: Certidão de Registo Comercial (3 meses validade)
- Código do cartão eletrónico: Da empresa
- Número da Segurança Social: Da empresa
- NIF da empresa: Número de identificação fiscal
- Pacto social assinado: Documento constitutivo
Após Constituição
Obrigações Imediatas
Após constituir a empresa há obrigações legais que devem ser cumpridas nos primeiros dias e meses de funcionamento.
Primeiros 5 Dias
- Depositar capital social: Se ainda não foi feito
- Conta bancária: Abrir em nome da sociedade
- Atividade das Finanças: Se não indicou CC no momento
Primeiros 15 Dias
- Declaração de início de atividade: Se não foi feita no balcão
- Contabilista certificado: Contratar se não escolheu da bolsa
- Livros contabilísticos: Iniciar escrituração
Primeiros 30 Dias
- Beneficiário efetivo: Declaração obrigatória
- Registo na Segurança Social: Para colaboradores
- Seguros obrigatórios: Acidentes de trabalho
- Licenças específicas: Conforme atividade
Primeiro Ano
- IES – Informação Empresarial Simplificada
- IRC – Imposto sobre o Rendimento
- IVA: Declarações periódicas
- Relatório e contas: Se aplicável
Documentos importantes
- Certidão permanente: Acesso com código recebido
- Cartão eletrónico: Para assinatura digital
- Livro de atas: Reuniões dos órgãos sociais
- Livros contabilísticos: Obrigatórios por lei
Atributos empresariais: Com o registo, administradores e gerentes ficam automaticamente certificados no SCAP para assinar documentos eletrónicos.
Vantagens e Desvantagens
Vantagens
- Velocidade: Empresa constituída em menos de 1 hora
- Simplicidade: Balcão único, sem deslocações
- Custo fixo: 360€ transparente
- Disponibilidade: Mais de 200 locais no país
- Integração: Todos os registos simultâneos
- Certeza jurídica: Modelos pré-aprovados
- Apoio técnico: Funcionários especializados
Desvantagens
- Modelos rígidos: Pactos sociais padronizados
- Nomes limitados: Lista pré-aprovada ou certificado extra
- Presença obrigatória: Todos os sócios no balcão
- Tipos limitados: Apenas 3 tipos societários
- Capital restrito: Limitações para entradas em espécie
- Horários: Dependente dos balcões
- Personalização: Menos flexibilidade que processo tradicional
Alternativas disponíveis
Empresa Online
- Custo: 220€ (modelo aprovado)
- Conveniência: Sem deslocações
- Flexibilidade: Pacto próprio possível
- Requisito: Certificado digital
Processo Tradicional
- Personalização total: Pacto à medida
- Todos os tipos: Qualquer forma societária
- Custo: 400€+ (mais caro)
- Tempo: Várias semanas
Perguntas Frequentes
O que é Empresa na Hora?
É o Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades (RECIS) que permite constituir empresa em menos de 1 hora num balcão especializado, usando modelos padronizados e processos simplificados.
Quanto custa constituir Empresa na Hora?
O custo fixo é de 360€ para o serviço completo. Pode acrescer 200€ se registar uma marca, 75€ para certificado de admissibilidade de nome específico, e outras taxas conforme o capital social.
Que tipos de empresa posso criar?
Sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas e sociedade anónima. Não abrange sociedades em nome coletivo, comanditas ou sociedades anónimas europeias.
Todos os sócios precisam estar presentes?
Sim, todos os sócios devem estar presentes no balcão ou fazer-se representar por procuração. O representante deve levar procuração e Cartão de Cidadão próprio e do representado.
Posso escolher qualquer nome para a empresa?
Pode escolher da lista pré-aprovada (gratuito) ou solicitar certificado de admissibilidade para nome específico (75€). O nome deve respeitar as regras de composição de firmas.
Quando devo depositar o capital social?
Pode depositar antes da constituição ou declarar que será feito em 5 dias úteis após o registo. Alternativamente, pode entregar nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício.
É obrigatório ter contabilista desde o início?
Sim, deve indicar um contabilista certificado no momento da constituição. Pode escolher da bolsa disponível no balcão ou indicar um próprio.
Precisa de Constituir uma Empresa?
Encontre o balcão Empresa na Hora mais próximo ou consulte informações atualizadas sobre o serviço.