Mudança de Nome Portugal 2025: Autodeterminação, Documentos e Processo
A mudança de nome e sexo em Portugal é um direito garantido pela Lei n.º 38/2018. O processo é gratuito, pode ser feito a partir dos 16 anos e baseia-se na autodeterminação da identidade de género.
Lei da Autodeterminação
Lei n.º 38/2018
A Lei da Autodeterminação da Identidade de Género estabelece o direito de cada pessoa determinar sua própria identidade de género e alterar os documentos oficiais sem necessidade de diagnósticos médicos ou intervenções cirúrgicas.
Principais conquistas da lei:
- Despatologização: Elimina diagnósticos de “disforia de género”
- Idade reduzida: De 18 para 16 anos mínimos
- Processo gratuito: Sem custos para o requerente
- Autodeterminação: Decisão pessoal sem terceiros
- Simplicidade: Processo desburocratizado
- Confidencialidade: Dados protegidos por sigilo
Marco histórico: Portugal tornou-se o 6º país europeu a aprovar o direito à autodeterminação de género, juntando-se a Dinamarca, Malta, Suécia, Irlanda e Noruega.
Proteção de menores intersexo
A lei também proíbe intervenções médicas desnecessárias em bebés intersexo, garantindo que possam decidir sobre sua identidade quando tiverem idade para tal.
Quem Pode Pedir
Maiores de 18 Anos
- Nacionalidade portuguesa
- Plena capacidade jurídica
- Não interditos por anomalia psíquica
- Identidade de género não correspondente ao sexo atribuído à nascença
- Processo autónomo sem representantes
Entre 16 e 17 Anos
- Nacionalidade portuguesa
- Representantes legais (pais ou tutores)
- Relatório médico atestando capacidade de decisão
- Consentimento expresso perante conservador
- Audiência obrigatória com o menor
Regime do Maior Acompanhado
- Pessoas com apoio judicial
- Desde que não proibido pelo tribunal
- Capacidade de decisão reconhecida
- Acompanhamento do apoiante se necessário
Processo para Maiores
Processo Simplificado
Para maiores de 18 anos, o processo é direto e baseado apenas na autodeterminação, sem necessidade de relatórios médicos ou psicológicos.
Passos do Processo
Obter Formulário
Descarregue o formulário oficial em justica.gov.pt ou solicite numa conservatória
Preencher Requerimento
Complete com número de identificação civil e novo nome pretendido
Apresentar na Conservatória
Dirija-se a qualquer conservatória do registo civil e entregue o pedido presencialmente
Aguardar Decisão
O conservador decide em máximo 8 dias úteis
Receber Novo Registo
Após aprovação, pode solicitar novo assento de nascimento sem menção da alteração
Importante: Pode solicitar desde logo a emissão de novo assento de nascimento onde não conste qualquer referência à mudança efectuada.
Processo para Menores
Requisitos Adicionais
Menores entre 16 e 17 anos podem mudar de nome e sexo com representação legal e relatório médico que ateste apenas a capacidade de decisão.
Documentação específica para menores
Relatório Médico
- Emitido por médico ou psicólogo inscrito na ordem profissional
- Atesta apenas capacidade de decisão e vontade informada
- Sem diagnósticos de identidade de género
- Sem referências patológicas
Representação Legal
- Ambos os pais ou um com acordo do outro
- Tutores legais se aplicável
- Presença obrigatória na conservatória
- Autorização expressa do menor
Audiência com o menor
O conservador realiza audiência privada com o menor para:
- Confirmar a vontade própria e livre
- Verificar a capacidade de decisão
- Esclarecer eventuais dúvidas
- Registar o consentimento expresso
Proteção do menor: Todo o processo é conduzido de forma a proteger o interesse superior da criança e garantir que a decisão é genuinamente sua.
Documentos Necessários
Para Maiores de 18 Anos
- Formulário preenchido com novo nome pretendido
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade válido
- Número de identificação civil
- Declaração da vontade de alterar nome e sexo
Para Menores (16-17 anos)
- Formulário preenchido pelos representantes legais
- Documentos de identificação do menor e representantes
- Relatório médico/psicológico atestando capacidade
- Autorização expressa dos representantes legais
- Certidão de nascimento se solicitada
Documentos Opcionais
- Requerimento de novo assento sem menção da alteração
- Certidão de registo criminal (se solicitada)
- Comprovativo de morada atualizado
- Documentos adicionais conforme caso específico
Facilidade: A documentação necessária é mínima, refletindo o princípio da desburocratização e confiança na autodeterminação.
Onde Fazer o Pedido
Em Portugal
- Qualquer conservatória do registo civil
- Não precisa ser da área de residência
- Atendimento presencial obrigatório
- Horário normal de funcionamento
- Agendamento recomendado para evitar filas
Principais Conservatórias
- Lisboa: Várias conservatórias disponíveis
- Porto: Conservatória Central do Porto
- Coimbra: Conservatória do Registo Civil
- Faro: Conservatória do Registo Civil do Algarve
No Estrangeiro
- Consulado português da área de residência
- Documentos enviados para Portugal
- Decisão tomada pela conservatória em Portugal
- Mesmo procedimento e requisitos
- Comunicação por email sobre decisão
Rede Consular
Encontre o consulado mais próximo em portaldascomunidades.mne.gov.pt
Encontre a conservatória: Localize a conservatória mais próxima em gov.pt na secção de locais de atendimento.
Prazos e Custos
Custos (2025)
*Custo do relatório médico varia conforme profissional escolhido
Comparação Histórica
- Antes de 2018: Processo custava 200€
- Desde 2018: Totalmente gratuito
- Sem custos ocultos: Transparência total
Prazos
- Decisão: Máximo 8 dias úteis
- Processamento: Verificação de requisitos
- Averbamento: Imediato após aprovação
- Novo assento: Se solicitado, simultâneo
- Comunicação: Presencial ou por correio
Prazos Posteriores
- Cartão de Cidadão: Atualizar em 30 dias
- Passaporte: Renovar após cartão
- Outros documentos: Conforme necessidade
- Filhos menores: Podem atualizar registo
Casos Especiais
- Documentação incompleta: Pedido de esclarecimentos
- Dúvidas legais: Parecer jurídico
- Situações complexas: Prazo pode estender-se
Atualização de Documentos
Prazo de 30 Dias
Após a mudança no registo civil, tem 30 dias obrigatórios para atualizar o Cartão de Cidadão com o novo nome e menção de sexo.
Sequência de Atualização
Cartão de Cidadão
Renove online em eportugal.gov.pt ou presencialmente
Passaporte
Solicite novo passaporte após receber o cartão atualizado
Documentos Académicos
Solicite emissão de novos certificados e diplomas às instituições
Segurança Social e Finanças
Comunique a alteração para atualização de dados
Outros Documentos
Bancos, seguros, emprego e outros conforme necessário
Direitos Adquiridos
- Reconhecimento total: Novo nome e sexo em todos os documentos
- Efeito retroativo: Como se sempre tivesse sido assim
- Proteção legal: Contra discriminação baseada na mudança
- Privacidade: Informação protegida por sigilo
- Acesso restrito: Certidões apenas para o próprio e herdeiros
Importante: A mudança só pode ser revertida mediante autorização judicial, garantindo a seriedade do processo.
Estatísticas e Crescimento
Evolução dos Pedidos
- 2020: 233 pedidos registados
- 2021: 400 pedidos (+71% crescimento)
- 2022: 492 pedidos (até novembro)
- 2023: 529 pessoas mudaram de género
- Total 12 anos: 2.653 pessoas
Menores de Idade
- 2018-2023: 187 jovens
- 2021: 30 menores
- 2022: 45 menores
- 2023: 69 menores (até dezembro)
- Crescimento: +53% em 2023
Análise do Crescimento
O crescimento constante reflete:
- Maior visibilidade da lei e direitos
- Consciencialização sobre autodeterminação
- Processo gratuito desde 2018
- Redução do estigma social
- Apoio familiar crescente
Distribuição Geográfica
- Lisboa: Maior número de pedidos
- Porto: Segunda maior procura
- Outras cidades: Crescimento distribuído
- Tendência: Expansão para todo o país
Reconhecimento internacional: Portugal é considerado o 2º país da OCDE com maior progresso em conquistas legislativas para pessoas LGBTI.
Perguntas Frequentes
A mudança de nome é gratuita?
Sim, a mudança de nome e sexo no registo civil é completamente gratuita conforme estabelecido na Lei n.º 38/2018 de autodeterminação da identidade de género.
Qual a idade mínima para mudar de nome?
A partir dos 16 anos é possível mudar de nome e sexo. Entre 16-17 anos precisa de representantes legais e relatório médico atestando capacidade de decisão.
Onde posso fazer o pedido?
Em qualquer conservatória do registo civil em Portugal ou no consulado português se residir no estrangeiro. Não precisa ser na sua área de residência.
Quanto tempo demora o processo?
Máximo 8 dias úteis após apresentação do pedido, verificados os requisitos de legitimidade. O conservador realiza o averbamento imediatamente após aprovação.
Preciso de relatório médico?
Não, para maiores de 18 anos não é necessário relatório médico. Apenas menores de 16-17 anos precisam de relatório atestando capacidade de decisão.
Posso escolher qualquer nome?
O nome deve seguir as regras gerais de atribuição de nomes em Portugal e ser coerente com o género pretendido, mas há grande liberdade de escolha.
Posso reverter a mudança?
Sim, mas apenas mediante autorização judicial. Não é possível fazer nova mudança por procedimento administrativo simples, garantindo seriedade do processo.
Precisa de Mudar de Nome?
Encontre a conservatória mais próxima ou aceda ao portal oficial para obter informações atualizadas sobre o processo.