As Certidões de Registo Predial são documentos que comprovam a situação jurídica dos imóveis em Portugal. A certidão permanente custa 15€ online e é válida por 6 meses. Qualquer pessoa pode pedir através do Registo Predial Online do IRN.

O que é Certidão Registo Predial

Bilhete de Identidade do Imóvel

A Certidão de Registo Predial é o documento oficial que comprova a situação jurídica de um imóvel, funcionando como o “bilhete de identidade” da propriedade, com toda a informação legal relevante.

Informação incluída:

  • Identificação do imóvel: Localização e descrição
  • Proprietários: Atuais e histórico de transmissões
  • Encargos: Hipotecas, penhoras, usufrutos
  • Ónus: Servidões, direitos de superfície
  • Ações judiciais: Que afetem o imóvel
  • Registos pendentes: Operações em curso

Sistema SIRP: Todas as certidões são extraídas do Sistema Integrado de Registo Predial, garantindo informação oficial e atualizada do IRN.

Finalidades principais

  • Compra e venda: Verificação antes da transação
  • Crédito habitação: Exigência dos bancos
  • Arrendamento: Comprovação de propriedade
  • Heranças: Partilhas e sucessões
  • Investimento: Due diligence imobiliária
  • Questões legais: Processos judiciais

Valor legal

  • Prova legal: Aceite por todas as entidades
  • Documento oficial: Emitido pelo IRN
  • Força probatória: Em processos judiciais
  • Reconhecimento internacional: Para investidores estrangeiros

Tipos de Certidões

Duas Modalidades Principais

Existem dois tipos principais de certidões prediais: a permanente (digital) e a simples (papel), cada uma adequada a diferentes necessidades e situações.

Certidão Permanente

  • Formato: Digital, consultada online
  • Atualização: Sempre atualizada em tempo real
  • Validade: 6 meses
  • Acesso: Código de 12 dígitos
  • Preço: 15€ online, 20€ presencial
  • Vantagem: Mais moderna e prática
  • Renovação: Possível no último mês

Certidão Simples (Papel)

  • Formato: Documento físico em papel
  • Atualização: Fixa no momento da emissão
  • Validade: Não tem prazo específico
  • Acesso: Documento físico
  • Preço: Variável conforme tipo
  • Vantagem: Documento físico tradicional
  • Renovação: Nova certidão necessária

Informação Predial Simplificada

  • Formato: Consulta online rápida
  • Informação: Básica, não certificada
  • Preço: 4€ (reduzido em 2023)
  • Finalidade: Verificação preliminar
  • Acesso: Portal específico
  • Limitações: Sem valor probatório

Certidões Específicas

  • Certidão narrativa: Histórico completo
  • Certidão de ónus: Apenas encargos
  • Certidão de propriedade: Só titularidade
  • Certidão para emigrantes: Formato especial
  • Certidão internacional: Com apostila

Tipos de informação na certidão permanente

  • Descrição genérica: Informação base (sempre disponível)
  • Descrição subordinada: Para frações autónomas (apartamentos)
  • Fração temporal: Para time-sharing

Quando escolher cada tipo

  • Permanente: Para uso frequente ou processos longos
  • Simples: Para arquivo ou situações pontuais
  • Simplificada: Para verificação rápida
  • Específica: Conforme necessidade legal

Como Pedir

Três Formas de Pedido

Pode pedir certidões prediais online (mais barato), presencialmente ou por correio. O método online é o mais conveniente e económico.

Pedido Online (Recomendado)

  • Portal: Registo Predial Online
  • Disponibilidade: 24h por dia
  • Preço: 15€ (certidão permanente)
  • Pagamento: Multibanco, Visa, Mastercard
  • Entrega: Código por email
  • Vantagem: Mais rápido e barato

Pedido Presencial

  • Locais: Conservatórias, Lojas do Cidadão
  • Preço: 20€ (certidão permanente)
  • Pagamento: Dinheiro, Multibanco, cheque
  • Entrega: Código no momento
  • Vantagem: Apoio presencial

Quem pode pedir

  • Qualquer pessoa: Sem necessidade de interesse legítimo
  • Proprietários: Do próprio imóvel
  • Compradores potenciais: Para verificação
  • Profissionais: Advogados, mediadores, bancos
  • Investidores: Para análise de mercado
  • Investigadores: Para estudos académicos

Informação necessária para o pedido

  • Identificação do requerente: Nome, NIF, email
  • Localização do imóvel: Distrito, concelho, freguesia
  • Número do imóvel: Descrição predial ou artigo matricial
  • Fração: Letra/número se for apartamento
  • Email: Para receber código de acesso

Dica: O pedido online através do Registo Predial Online é 25% mais barato e disponível 24h por dia.

Preços e Custos

Preços Atualizados 2025

Os preços das certidões prediais variam conforme o tipo e canal de pedido. A certidão permanente online é a opção mais económica.

Certidão Permanente

Online 15€
Presencial 20€
Renovação (6 meses) 15€

Formas de Pagamento Online

  • Multibanco: Referência MB
  • Cartão de crédito: Visa ou Mastercard
  • Prazo: Respeitar data limite

Outros Tipos

Informação Predial Simplificada 4€
Certidão simples (papel) Variável
Certidão narrativa Conforme

Formas de Pagamento Presencial

  • Dinheiro: Valor exato
  • Multibanco: No balcão
  • Cheque visado: Com representação em Portugal
  • Vale postal: Em euros

Custos adicionais

  • Envio por correio: Se solicitar entrega física
  • Correio registado: Taxa adicional
  • Tradução: Para documentos internacionais
  • Apostila: Para uso no estrangeiro

Código gratuito

  • Após registo: 3 meses grátis quando faz registo
  • Exceção: Cópias não certificadas não dão direito
  • Renovação paga: Após período gratuito

Comparação de custos

  • Online vs. Presencial: 25% de poupança
  • Permanente vs. Múltiplas simples: Mais económica
  • Renovação: Mesmo preço que nova certidão

Poupança: Uma certidão permanente de 15€ válida por 6 meses equivale a múltiplas consultas gratuitas, sendo mais económica para uso frequente.

Documentos Necessários

Informação Mínima

Para pedir certidão predial precisa apenas de informação básica sobre o imóvel e seus dados pessoais. Não são necessários documentos físicos para o pedido online.

Dados do Requerente

  • Nome completo
  • Número fiscal (NIF ou NIPC)
  • Morada completa
  • Código postal e localidade
  • Email (obrigatório)
  • Telemóvel (opcional)

Dados do Imóvel

  • Distrito, concelho e freguesia
  • Número da descrição predial OU
  • Artigo matricial (das Finanças)
  • Letra da fração (se apartamento)
  • Natureza: rústico ou urbano

Para Pedido Presencial

  • Documento de identificação: CC, BI, passaporte
  • Número fiscal
  • Informações do imóvel escritas
  • Meio de pagamento

Sistemas de Identificação

  • Ficha informatizada: Sistema atual (pós-1984)
  • Descrição em livro: Sistema antigo (pré-1984)
  • Informação matricial: Número das Finanças
  • Selecionar frações: Para múltiplos apartamentos

Onde encontrar os dados do imóvel

  • Escritura de compra e venda
  • Contrato de hipoteca
  • Caderneta predial
  • Nota de liquidação do IMI
  • Certidões anteriores
  • Contratos de arrendamento

Cuidados especiais

  • Nome da freguesia: Usar o mesmo do documento de origem
  • Frações múltiplas: Usar funcionalidade específica
  • Time-sharing: Indicar fração temporal
  • Évitar aspas e vírgulas: Na descrição

Para registos antigos (pré-1984)

  • Número da descrição
  • Livro da conservatória
  • Número da folha
  • Frente ou verso da folha

Importante: Confirme sempre que os dados estão corretos. Informação incorreta pode resultar em certidão do imóvel errado ou pedido falhado.

Onde Pedir

Múltiplas Opções Disponíveis

Pode pedir certidões prediais em vários locais físicos ou através do portal online oficial, com atendimento distribuído por todo o país.

Online (Recomendado)

  • Portal oficial: predialonline.pt
  • Disponibilidade: 24h por dia, 365 dias
  • Requisitos: Acesso à internet
  • Entrega: Código por email
  • Suporte: Contacto online

Conservatórias de Registo Predial

  • Todo o país: Rede nacional
  • Horário: Dias úteis 9h-17h
  • Especialização: Pessoal especializado
  • Apoio direto: Esclarecimentos presenciais

Lojas do Cidadão

  • Localização: Principais cidades
  • Conveniência: Múltiplos serviços
  • Horário: Alargado em muitas
  • Estacionamento: Normalmente disponível

Espaços Registos

  • Distribuição: Várias localidades
  • Especialização: Serviços de registo
  • Proximidade: Maior capilaridade
  • Agendamento: Possível em alguns

Principais cidades

  • Lisboa: Múltiplas conservatórias e Lojas do Cidadão
  • Porto: Várias opções na área metropolitana
  • Coimbra: Conservatória Central e delegações
  • Braga: Atendimento na região do Minho
  • Faro: Cobertura do Algarve
  • Ilhas: Madeira e Açores com serviços completos

Como encontrar o local mais próximo

Pedido por correio

  • Formulário: Preenchimento completo
  • Pagamento: Cheque ou vale postal
  • Envio: Para conservatória competente
  • Devolução: Por correio normal (ou registado)

Contato IRN: Para dúvidas ou apoio, contacte 211 950 500 em dias úteis das 9h às 17h.

Processo Passo a Passo

Processo Online Simples

O pedido de certidão permanente online demora cerca de 10-15 minutos e o código de acesso é enviado por email após confirmação do pagamento.

Passos Online

1

Aceder ao Portal

Entre em predialonline.pt e escolha “Criar” em Certidão Permanente

2

Identificar-se

Preencher dados pessoais: nome, email, NIF, morada e código postal

3

Adicionar Subscrição

Selecionar “adicionar subscrição” e indicar localização do imóvel

4

Identificar Imóvel

Inserir número da descrição predial ou artigo matricial e fração se aplicável

5

Confirmar e Pagar

Verificar dados, escolher forma de pagamento (15€) e finalizar

6

Receber Código

Aguardar email com código de acesso após confirmação do pagamento

Tempos de processamento

  • Pagamento confirmado: Email automático
  • Processamento: Normalmente imediato
  • Código disponível: Até algumas horas
  • Notificação SMS: Se forneceu telemóvel

Processo presencial

  • Dirigir-se ao balcão: Com documento de identificação
  • Preencher formulário: Com dados do imóvel
  • Efetuar pagamento: 20€ no local
  • Receber código: Imediatamente ou por email

O que fazer em caso de problemas

  • Pagamento não processado: Aguardar 24h ou contactar banco
  • Email não recebido: Verificar spam/lixo eletrónico
  • Dados incorretos: Contactar suporte para correção
  • Imóvel não encontrado: Verificar números e localização

Prazo de pagamento: Respeite a data limite para pagamento. Pagamentos tardios são aceites mas o pedido torna-se inválido, necessitando reembolso.

Como Consultar

Consulta Online Gratuita

Com o código de acesso, pode consultar a certidão permanente gratuitamente e ilimitadamente durante os 6 meses de validade.

Processo de consulta

1

Aceder ao Portal

Entre em gov.pt ou portal do Registo Predial Online

2

Inserir Código

Introduzir código de 12 dígitos respeitando maiúsculas, hífens e espaços

3

Escolher Tipo de Informação

Selecionar entre descrição genérica, subordinada ou fração temporal

Tipos de Informação Disponível

  • Descrição genérica: Informação base (sempre disponível)
  • Descrição subordinada: Para frações autónomas
  • Fração temporal: Para apartamentos time-sharing

Funcionalidades

  • Visualização online: Leitura no ecrã
  • Impressão: Download em PDF
  • Partilha: Envio do código a terceiros
  • Atualização automática: Sempre atual

Partilha do código

  • Livre partilha: Pode partilhar com qualquer pessoa
  • Múltiplos acessos: Várias pessoas podem consultar
  • Sem limite: Consultas ilimitadas durante validade
  • Mesmo valor: Que certidão em papel

Verificação de autenticidade

  • Portal oficial: Apenas aceitar de fontes oficiais
  • Código válido: Sistema confirma validade
  • Informação atualizada: Sempre a mais recente
  • Selo digital: Marca do IRN

Limitações técnicas

  • Código exato: Respeitar maiúsculas e formatação
  • Certificados digitais: Não necessários
  • Browsers modernos: Recomendados
  • Conexão estável: Para carregamento completo

Valor legal: A consulta online da certidão permanente tem o mesmo valor probatório que uma certidão em papel.

Validade e Renovação

Validade de 6 Meses

A certidão permanente tem validade de 6 meses e deve ser renovada durante o último mês para manter o acesso aos registos atualizados.

Período de Validade

  • Duração: 6 meses a partir da data de criação
  • Contagem: Desde o pagamento confirmado
  • Acesso: Disponível durante todo o período
  • Atualização: Automática durante validade
  • Avisos: Email 30 dias antes do fim

Avisos de Expiração

  • 30 dias antes: Primeiro aviso por email
  • Lembretes: Até à data de expiração
  • Informação: Como renovar

Processo de Renovação

  • Quando renovar: Durante o último mês
  • Onde renovar: Mesmo portal online
  • Custo: 15€ (mesmo que nova certidão)
  • Novo período: Mais 6 meses
  • Código: Mantém o mesmo

Tipos de Renovação

  • “Renovar subscrição”: Em vez de “criar”
  • Dados mantidos: Não precisa reintroduzir
  • Processo rápido: Mais simples que nova

O que acontece se expirar

  • Código desativado: Deixa de funcionar
  • Acesso perdido: Não consegue consultar
  • Nova certidão: Tem de pedir novamente
  • Novo código: Diferente do anterior
  • Custo total: Como se fosse primeira vez

Planeamento da renovação

  • Calendário: Marcar data de expiração
  • Antecipação: Renovar com 1 mês de antecedência
  • Processo em curso: Se está numa transação longa
  • Uso frequente: Vale a pena renovar

Código gratuito após registo

  • 3 meses grátis: Quando faz registo predial
  • Código diferente: Específico para registo
  • Não renovável grátis: Após expiração paga
  • Exceção: Cópias não certificadas não dão direito

Importante: Não é possível renovar uma certidão expirada. Terá de fazer novo pedido completo com novo código de acesso.

Para que Serve

Múltiplas Aplicações

As certidões de registo predial servem para comprovar a situação jurídica de imóveis em diversas situações legais, comerciais e administrativas.

Compra e Venda

  • Verificação prévia: Antes de dar sinal
  • Due diligence: Confirmar propriedade
  • Encargos ocultos: Detectar hipotecas, penhoras
  • Escritura: Documento necessário
  • Registo: Para nova transmissão
  • Segurança jurídica: Evitar problemas futuros

Crédito Habitação

  • Análise bancária: Exigência dos bancos
  • Avaliação: Base para peritagem
  • Hipoteca: Constituição de garantia
  • Aprovação: Requisito obrigatório
  • Escritura: Documento necessário

Arrendamento

  • Propriedade: Confirmar se é proprietário
  • Capacidade: Verificar poderes para arrendar
  • Encargos: Conhecer situação do imóvel
  • Confiança: Para inquilinos
  • Contratos comerciais: Para empresas

Questões Legais

  • Heranças: Partilhas e inventários
  • Divórcios: Divisão de bens
  • Processos judiciais: Prova em tribunal
  • Penhoras: Execuções fiscais
  • Usucapião: Processos de aquisição

Profissionais que necessitam

  • Advogados: Para processos e contratos
  • Mediadores imobiliários: Verificação de imóveis
  • Bancos: Análise de crédito
  • Notários: Escrituras e atos
  • Solicitadores: Registos e procedimentos
  • Construtores: Terrenos e licenças

Situações específicas

  • Investimento: Análise de carteiras imobiliárias
  • Seguros: Contratação de apólices
  • Financiamento: Garantias para empréstimos
  • Emigração: Venda antes de partir
  • Regularização: Questões de legalização

Vantagens da certidão permanente

  • Sempre atualizada: Informação em tempo real
  • Múltiplas consultas: Durante 6 meses
  • Partilha fácil: Com várias entidades
  • Custo eficiente: Uma compra, múltiplos usos
  • Disponibilidade: 24h por dia